Politicas de Registos

1. Tarifas

As tarifas para registo e renovação, assim como as determinadas para os outros serviços relativos aos nomes de domínio, serão pagas antecipadamente. Se as tarifas de registo e renovação não forem liquidadas no período indicado, o registo considera-se cancelado. O titular aceita que a ServerPTX  ou qualquer outra  empresa associada a nós  e que disponibilize este serviço não têm qualquer responsabilidade no que diga respeito a esse cancelamento.

Nos casos nos quais um nome de domínio não seja renovado, Aos 6 dias da sua data de expiração, o domínio entrará no estado “Registrar Hold”, período no qual irá permanecer durante 24 dias, inactivo a nível técnico. Seguidamente, 30 dias após a sua expiração, entrará na fase de “Redemption Grace Period”, na qual irá permanecer, durante outros 30 dias. Nestes casos, a ServerPTX   não poderá garantir a recuperação efectiva do domínio, pelo qual não se responsabiliza das consequências que este facto possa causar. Uma vez finalizado este período, não será possível renovar o nome de domínio, e nos cinco dias seguintes, ficará livre para o seu registo por qualquer requerente.

A ServerPTX  informará ao cliente e/ou titular de quaisquer modificação que os organismos competentes, possam realizar nas características e duração destes períodos.

2. Política de disputa

O titular do nome de domínio aceita estar obrigado à actual política de disputa de nomes de domínio da ICANN. (só aplicável em domínios nacionais ou europeus, exp.  (.pt ) ou (.eu)

Por outro lado, o titular aceita submeter-se à resolução de conflitos que possam eventualmente surgir durante os períodos denominados Sunrise Period e Land Period de qualquer nome de domínio, denominada nestes últimos casos “Sunrise Dispute Resolution Policy”.

As acções levar-se-ão a cabo de acordo com a Política uniforme de solução de controvérsias em matéria de nomes de domínio aprovada em 26 de Agosto de 1999 pela ICANN,  e as normas adicionais do fornecedor do serviço de investigação de resolução de conflitos administrativo seleccionado. A ICANN pode modificar esta política em qualquer momento. Se o titular não concordar com a modificação pode solicitar que se elimine o seu nome de domínio.

O titular aceita ficar sujeito às provisões especificadas na política de disputa em vigor durante o período em que o seu nome de domínio seja requerido por uma terceira pessoa. Aceitará igualmente que, em caso de conflito de um nome de domínio entre ele e uma terceira pessoa, deverá indemnizar e não prejudicar a ServerPTX   em conformidade com os termos e as condições incluídas na Política de Disputa.

Para os nomes de domínio .biz, além da Política anterior, o titular também deverá submeter-se à sua Política específica para a resolução de conflitos, publicada em www.neulevel.biz/ardp/docs/rdrp.html.

O titular para a resolução de conflitos de nomes de domínio, conforme ao disposto na normativa reguladora, submeter-se-á, sem prejuízo de quaisquer outra jurisdição que possa ser aplicável, à jurisdição dos tribunais do domicílio do titular (segundo os dados do whois) ou à do domicilio da sede do registador.

Nem a ,ServerPTX  nem o Registry correspondente serão responsáveis pelos prejuízos que possam ocorrer, no caso de um nome de domínio se encontrar imerso num processo de resolução de conflitos, tanto a nível de funcionamento técnico como administrativo, nem do resultado do mesmo.

A ServerPTX  não actuará como árbitro para resolver disputas entre o solicitante e terceiras pessoas, pelo uso do nome de domínio.

3. Uso da Informação

O titular deverá proporcionar e manter actualizada a informação proporcionada, a fim de esteja completa e seja precisa. Esta informação inclui:
(i) O seu nome completo, morada, endereço electrónico, número de telefone e número de fax, caso exista;
(ii) O nome de uma pessoa autorizada com a qual contactar no caso de o titular ser uma organização, associação ou corporação;
(iii) Os endereços IP do servidor primário e qualquer servidor secundário ( aplicável quando existe redirecionamento de DNS para ServerPTX  ;)
(iv) Os nomes correspondentes desses servidores;
(v) O nome completo, morada, endereço electrónico, número de telefone e de fax, caso exista, de um contacto administrativo para o nome de domínio;
(vi) O nome completo, morada, endereço electrónico, número de telefone e de fax, caso exista, do contacto de zona para o nome de domínio; e,
(vii) Qualquer outro dado respeitante ao nome de domínio registado que deva constar na base de dados “Whois”.

O titular aceita que, ao proporcionar intencionalmente informação incorrecta ou de não cumprir deliberadamente com a actualização da informação, constituirá imediatamente uma infracção material do contrato e constituirá suporte de cancelamento do nome de domínio.

Se o titular autorizar o uso do nome de domínio a uma terceira pessoa, o titular será, de qualquer modo, o responsável pelo registo do nome de domínio, da sua utilização e por proporcionar informação completa quanto ao seu contacto e de submeter e actualizar correctamente qualquer informação técnica, administrativa e de contacto de zona. O titular aceita que, se permite que terceiros usem o seu nome de domínio, continuará sendo o titular do nome de domínio e o responsável por todas as obrigações, no âmbito do presente contrato.

O titular aceita e autoriza, com o registo do nome de domínio, o uso, a cópia e a distribuição, assim como se tornem públicos alguns dos dados proporcionados durante o processo de registo, tal como a ICANN exige. Aceitará também que a ICANN possa impor pautas, limites e/ou condições que estejam relacionadas com a quantidade e o tipo de informação que o Registador possa ou deva por à disposição de entidades públicas ou privadas. O Registador, além do mais, não revelará os dados do titular a terceiros, a menos que seja necessário, a fim de manter o seu nome de domínio.

O titular autoriza e consente que a ServerPTX , anualmente, entre em contacto com ele para que esta verifique se todos os dados existentes na base de dados pública “Whois” estão correctos. O titular compromete-se, ainda, a que, em caso de a informação existente nesta base de dados não ser verídica, proceder com a maior brevidade possível à sua actualização, já que proporcionar intencionalmente informação incorrecta constitui uma infracção material do contrato e constituirá suporte de cancelamento do seu nome de domínio.

O titular obriga-se a responder num prazo máximo de 15 dias naturais, a quaisquer requerimento da ServerPTX , relativo à actualização dos dados fornecidos para o registo do nome de domínio. No caso de incumprimento, a  ServerPTX pode cancelar ou desactivar o nome de domínio.

4. Políticas de uso

• Para realizar eficazmente o processo de registo, o titular deverá aceitar a obrigação de cumprir todos os termos e condições deste documento, bem como a política de disputa, e ainda qualquer normativa ou política que estejam ou possam ser publicadas  e a ServerPTX  reservam-se o direito de suspender ou cancelar o nome de domínio do titular, no caso de este utilizar esse nome de domínio para enviar publicidade comercial não solicitada, em contradição com qualquer norma aplicável ou política de uso admissível na Internet, ou se o titular usar o nome de domínio para actividades ilegais. O titular não poderá, por isso, utilizar o domínio para enviar publicidade comercial não solicitada, o que está em contradição com qualquer norma aplicável.
• Em virtude de o registo do nome de domínio, a pessoa que aparece como titular adquire unicamente o direito de utilizar esse domínio para efeitos de direccionamento no sistema de nomes de domínio da Internet durante o período determinado pelo Registry Competente, enquanto mantiver activo o pagamento das suas renovações, assumindo todas as obrigações que se prendam com a titularidade, assim como as indicações das normas estabelecidas pelo Registry competente como pela ICANN nesta matéria.
  Para isso, o titular assume plena responsabilidade e o risco com carácter exclusivo de que a solicitação esteja conforme com a Política de nomes do Registry competente a qualquer momento e para qualquer caso.
• O titular deverá cumprir, a qualquer momento, com os requisitos exigidos pela ServerPTX , pelo Registry correspondente e pela ICANN. Face ao anteriormente exposto, o titular assume em exclusivo as consequências que advenham do incumprimento dos ditos requisitos.

  As moradas electrónicas mais importantes para a consulta destes requisitos e da política em questão, são:

  www.icann.org/
  www.verisign.com/nds/naming/
  www.neulevel.biz/
  www.pir.org/
  www.website.ws/index.dhtml
  www.afilias.info/gateway/index_html
  www.mtld.mobi/

  http://www.dns.be/

• ServerPTX  e o Registry correspondente se reservam o direito de bloquear, recusar, cancelar ou transferir qualquer nome de domínio sempre que, no seu critério, seja necessário para:
  • cumprir com a legislação aplicável, com os requerimentos legais e no cumprimento dos procedimentos de resolução de controvérsias,
  • por incumprimento dos termos e condições deste contrato,
  • evitar qualquer responsabilidade civil ou criminal da ServerPTX , do Registry e dos seus respectivos directores, oficiais, empregados, agentes, afiliados e accionistas,
  • corrigir erros cometidos pela ServerPTX  ou pelo Registry, em relação com o nome de domínio,
  • proteger a integridade e estabilidade da ServerPTX  e do Registry.
     
• O titular é responsável pela escolha do nome de domínio. Com carácter prévio à subscrição deste serviço, obriga-se a comprovar que o nome de domínio escolhido não se encontra registado previamente. Não obstante, e devido ao carácter meramente informativo da busca, se se obtiver como resultado da mesma a indicação de que o nome de domínio está disponível, não se deverá interpretar esse facto de forma taxativa, uma vez que a base de dados poderia não estar actualizada ou poderia suceder que o nome do domínio tivesse sido registado por uma terceira pessoa, no lapso de tempo que transcorre entre a solicitação do registo do nome de domínio e a sua confirmação.
• O titular renuncia expressamente a reclamar à ,ServerPTX  qualquer tipo de responsabilidade, contratual ou extra contratual, danos e prejuízos, inclusivé ao Registry correspondente, por não obter o registo ou a renovação do nome de domínio correspondente, sem prejuízo do exercício das acções legais que lhe possam corresponder perante o organismo competente.
• O titular do nome de domínio aceita que nem a ServerPTX  nem o Registry competente têm qualquer responsabilidade, seja de que tipo for, por perdas ou responsabilidades que o resultado da adjudicação do nome de domínio produzam, entre outras que não responda às expectativas do titular.
• O titular é o único responsável pelo uso do nome de domínio, eximindo à ServerPTX   e ao Registry competente de qualquer tipo de responsabilidade originada por esta utilização.
• O titular fica expressamente proibido a utilizar o nome de domínio para a realização de actividades ilegais e garante à ServerPTX  que o nome de domínio escolhido não é registado para fins ilícitos nem lesiona os direitos de propriedade intelectual e industrial ou quaisquer outros direitos legítimos de terceiros.
• O titular é o único responsável pelo conteúdo do seu sítio web, pela informação transmitida e armazenada, pelas suas explorações, pelas ligações de hipertexto, pelas reivindicações de terceiros e pelas acções legais que possam desencadear em tudo o que se refere à propriedade intelectual, direitos da personalidade e protecção de menores.
• O titular é responsável no que respeita às leis e regulamentos em vigor e às regras que se prendam com o funcionamento do serviço online, comércio electrónico, direitos de autor, garantia da ordem pública, assim como aos princípios universais de uso da Internet.
• O Titular de nomes de domínio .biz declara que:
  • O nome de domínio será utilizado de boa fé, com fins comerciais ou empresariais e que não será registado para uso pessoal, ou com o propósito de o vender, alugar ou comerciar.
  • Tem capacidade suficiente para aceitar este contrato.
  • O nome de domínio se encontra sensivelmente relacionado com o negócio ou com o propósito comercial do titular, no momento em que é realizado o seu registo.
  •  

• 5. Limitação da responsabilidade

  Sempre que a lei o permita, o titular não reclamará, nem judicial nem extra judicialmente, contra a ServerPTX ,  no que se relacione com as perdas que possa ter sofrido como consequência de:
  (I) Tratamento do nome de domínio por parte da ServerPTX  e do Registry competente,
  (II) Modificação do registo do nome de domínio durante o Período de Registo,
  (III) Não pagamento da Tarifa de registo ou de renovação por parte do seu representante; ou 
  (IV) Aplicação da Cláusula de Resolução de Conflitos.
  O titular aceita que, no caso da ServerPTX   incorrer em alguma responsabilidade, essa responsabilidade nunca exceda o pagamento da tarifa paga à  ServerPTX  pelos serviços prestados.

  Em circunstância alguma a ServerPTX , nas pessoas dos seus gerentes e quadros da empresa, administradores, accionistas, agentes ou trabalhadores dependentes dela contrairão qualquer tipo de responsabilidade, por causa directa ou indirectamente relaccionada com a utilização que o cliente e/ou titular faça do nome de domínio.

  6. Indemnização

  O titular de um nome de domínio compromete-se a indemnizar, defender, manter livre de carga e eximir de qualquer tipo responsabilidade quer à ServerPTX  como ao Registry correspondente , assim como aos seus directores, oficiais, trabalhadores, agentes, e afiliados de todas as reclamações, danos e prejuízos, responsabilidades, gastos, etc. incluindo os honorários razoáveis legais e gastos gerados ou relacionados com o registo do nome de domínio do titular. Esta obrigação subsistirá à terminação do contrato..

  7. Garantias

  O titular declara e garante que toda a informação que prestou em relação ao seu registo é correcta e está completa.

  O titular declara que não tem conhecimento de que o registo do nome de domínio ou a sua utilização viole os direitos de um terceiro. O titular garante à ServerPTX   que o nome do domínio escolhido não é registado para fins ilícitos nem lesiona os direitos de propriedade intelectual e industrial ou outros direitos e interesses legítimos de terceiros.

  O titular aceita qualquer possível pedido da ServerPTX  , em cumprimento das normas ou condições impostas pela ICANN, para comprovar a veracidade dos dados publicados no “Whois” dos Registadores competentes e, se for o caso, para proceder á actualização dos mesmo através do procedimento estabelecido pela ServerPTX .

  Em consequência, o titular aceita que a  ServerPTX entre em contacto com ele ou com o seu contacto administrativo, de maneira directa, sempre que a ICANN exija intervenções deste tipo.

  O incumprimento destas garantias será considerado como incumprimento do Contrato e, por conseguinte, tanto a  ServerPTX podem cancelar o domínio afectado por tal incumprimento.

  8. Término do uso do nome de Domínio

  Quando se deixar de fazer uso devido do nome de domínio:
  a) ou por não o renovar ou porque ficou livre para registo por parte de outro titular; ou, 
  b) pelo simples desuso do nome de domínio enquanto permaneça registado, o titular deverá cumprir as obrigações assumidas anteriormente à cessação do seu uso perante a ServerPTX ,  e perante terceiros.

  10. Protecção de dados

  No que diz respeito aos dados recolhidos pela  ServerPTX para o registo do nome de domínio, modificação de titularidade ou outras alterações referidas a dados pessoais, em cumprimento do Art. 11 secção 2 da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, sobre Protecção de dados de carácter pessoal (LOPD), são objecto de tratamento automatizado e incorporados no ficheiro correspondente, denominado "DOMÍNIOS & REGISTROS",  Informamos de que estes são facilitados à Organização ou Autoridade competente encarregada do registo do nome de domínio correspondente (em alguns casos, empresas internacionais com um nível de protecção de dados distinto). Estes dados são facilitados com a única finalidade de dar cumprimento ao registo do nome de domínio ou alterações solicitadas.

  O titular, ao registar o nome de domínio, autoriza que ditos dados, por razões técnicas e de operacionalidade, sejam transferidos e armazenados nestes organismos. Nesse sentido, e como requerimento estabelecido pela ICANN, o titular do nome de domínio autoriza a publicação dos dados relativos à titularidade do Nome de Domínio em questão e dos contactos administrativo, técnico e de pagamento de um domínio que, de acordo com a normativa, devem ser públicos e acessíveis a partir do “Whois” dos Registadores competentes.

  Nem a ServerPTX   nem os Registries competentes são responsáveis pelo não cumprimento por parte do titular da LOPD na parte que corresponda à sua actividade.